Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Cria o conselho de transporte escolar do município de Icapuí e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 438, de 31 de maio de 2005Altera o inciso III do artigo 2º da Lei 370/2003 de 17 de março de 2003 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 669, de 16 de maio de 2016Altera a Lei n° 370/2003, de 17 de março de 2003, que trata do conselho de transporte escolar do município de Icapuí, nos termos segui fixados.