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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 438, de 31 de maio de 2005

Altera o inciso III do artigo 2º da Lei 370/2003 de 17 de março de 2003 e dá outras providências.

Data
31 de maio de 2005
Número
438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.