Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 373, de 13 de maio de 2003
Dispõe acerca da escolarização dos recursos oriundos do programa nacional de alimentação escolar no município de Icapuí e dá outras providências.
- Data
- 13 de maio de 2003
- Número
- 373
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada