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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 373, de 13 de maio de 2003

Dispõe acerca da escolarização dos recursos oriundos do programa nacional de alimentação escolar no município de Icapuí e dá outras providências.

Data
13 de maio de 2003
Número
373
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada