Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 366, de 18 de dezembro de 2002
Institui no sistema tributário municipal, a figura jurídica do contribuinte substituto do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2002
- Número
- 366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada