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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 366, de 18 de dezembro de 2002

Institui no sistema tributário municipal, a figura jurídica do contribuinte substituto do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2002
Número
366
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada