Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 374, de 13 de maio de 2003
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio á habitação de interesse social – P.H.S., criado pela medida provisória nº 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo decreto nº 4.156 de 11.03.2002 da STN/MF e SEDU/PR.
- Data
- 13 de maio de 2003
- Número
- 374
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada