Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 384, de 17 de julho de 2003
Cria no âmbito do município de Icapuí – CE o sistema de moto-táxi na forma que indica.
- Data
- 17 de julho de 2003
- Número
- 384
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 241, de 30 de junho de 1997Cria no âmbito do Município de Icapuí o sistema de mototáxi na forma que indica.