Legislação municipal · Ilhéus (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação do Programa “Por uma Infância sem Racismo”, no município de Ilhéus, na forma que indica e dá outras providências.
Fixa normas e procedimentos para criar categoria de Escola Indígena, na Educação Infantil, na Educação Básica, situada na comunidade Indígena Tupinambá de Olivença, integrada ao Sistema Municipal de Ensino do Município de Ilhéus, na forma que indica e dá outras providências.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, que “Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus e dá outras providências”, para dar nova redação à Seção VI, do Capítulo II, do Título IV, do Livro I do referida lei, criar incentivo estatal às regularizações das propriedades imobiliárias no registro próprio e, consequentemente, a arrecadação tributária, no âmbito do Município de Ilhéus/BA, estimulando, por meio de concessão de desconto, o pagamento à vista do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, acrescentando dispositivos, para estatuir o seu parcelamento e bem assim estabelecer a alíquota zero (0%) ao respectivo imposto, no caso de transmissão de moradias populares adquiridas por intermédio de programas habitacionais, promovidos pela União, pelo Estado da Bahia e pelo Município de Ilhéus, por quaisquer dos órgãos de suas Administrações, e dá outras providências.
Inclui festividades religiosas que menciona no calendário oficial de eventos do município e fixa outras providências.
Autoriza a implantação da Telemedicina na Rede Municipal de Saúde de Ilhéus e adota outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Motoristas de Transporte Individual Privado via Aplicativo - AMTIPA e adota outras providências.
Dispõe sobre a inclusão do evento “PASSEANDO PELAS NAÇÕES” no calendário oficial de eventos e fixa outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública Municipal CENTRO DE AÇÃO SOCIAL (CEAS) e adota outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Criadores Amadores de Pássaros de Ilhéus/Ba – ACPI e adota outras providências.
Estabelece a Política de Educação Especial no âmbito do Município de Ilhéus na perspectiva da Educação Plena e Inclusiva para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação (alunos especiais), com inclusão obrigatória, em turmas regulares, na rede pública municipal de ensino, objetivando a eliminação de obstáculos que impeçam ou limitem a plena participação dos respectivos estudantes ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 7° da Lei n°. 2.677, de 04 de junho de 1998, que cria e organiza a estrutura das assessorias dos Vereadores, na forma que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus, na forma que indica e adota outras providências.
Renova o título de Utilidade Pública Municipal da ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC - AFC/ILHÉUS, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da ADAC - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA DA ZONA SUL DE ILHÉUS BAHIA, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Ilhéus (“Naming Rights”) e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do programa educativo "Pipa Legal" nas escolas públicas e privadas do município de Ilhéus e adota outras providências.
Dispõe sobre a celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos, para viabilizar os recebimentos de créditos tributários e não tributários, por meio de cartão de crédito, cartão de débito e/ou via pix, no município de Ilhéus e dá outras providências.
Altera a Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019, modificando denominação de rua no bairro do Pontal, na Cidade de Ilhéus e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 01h25 · Norma mais recente da lista: 08/11/2024