Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.287, de 22 de outubro de 2024
Estabelece a Política de Educação Especial no âmbito do Município de Ilhéus na perspectiva da Educação Plena e Inclusiva para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação (alunos especiais), com inclusão obrigatória, em turmas regulares, na rede pública municipal de ensino, objetivando a eliminação de obstáculos que impeçam ou limitem a plena participação dos respectivos estudantes ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e dá outras providências.
- Data
- 22 de outubro de 2024
- Número
- 4287
- Publicação
- 23 de outubro de 2024
- Vigência
- Não informada