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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.296, de 08 de novembro de 2024

Dispõe sobre a criação do Programa “Por uma Infância sem Racismo”, no município de Ilhéus, na forma que indica e dá outras providências.

Data
8 de novembro de 2024
Número
4296
Publicação
11 de novembro de 2024
Vigência
Não informada