Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.278, de 04 de agosto de 2024
Dispõe sobre a celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos, para viabilizar os recebimentos de créditos tributários e não tributários, por meio de cartão de crédito, cartão de débito e/ou via pix, no município de Ilhéus e dá outras providências.
- Data
- 4 de agosto de 2024
- Número
- 4278
- Publicação
- 2 de outubro de 2024
- Vigência
- Não informada