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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.278, de 04 de agosto de 2024

Dispõe sobre a celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos, para viabilizar os recebimentos de créditos tributários e não tributários, por meio de cartão de crédito, cartão de débito e/ou via pix, no município de Ilhéus e dá outras providências.

Data
4 de agosto de 2024
Número
4278
Publicação
2 de outubro de 2024
Vigência
Não informada