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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.295, de 08 de novembro de 2024

Fixa normas e procedimentos para criar categoria de Escola Indígena, na Educação Infantil, na Educação Básica, situada na comunidade Indígena Tupinambá de Olivença, integrada ao Sistema Municipal de Ensino do Município de Ilhéus, na forma que indica e dá outras providências.

Data
8 de novembro de 2024
Número
4295
Publicação
11 de novembro de 2024
Vigência
Não informada