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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-MD nº 4.279, de 06 de agosto de 2024

Dispõe sobre a criação do programa educativo "Pipa Legal" nas escolas públicas e privadas do município de Ilhéus e adota outras providências.

Data
6 de agosto de 2024
Número
4279
Publicação
7 de agosto de 2024
Vigência
Não informada