Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-MD nº 4.279, de 06 de agosto de 2024
Dispõe sobre a criação do programa educativo "Pipa Legal" nas escolas públicas e privadas do município de Ilhéus e adota outras providências.
- Data
- 6 de agosto de 2024
- Número
- 4279
- Publicação
- 7 de agosto de 2024
- Vigência
- Não informada