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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.280, de 09 de setembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Ilhéus (“Naming Rights”) e dá outras providências.

Data
9 de setembro de 2024
Número
4280
Publicação
9 de setembro de 2024
Vigência
Não informada