Legislação municipal · Ilhéus (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter temporário, o Programa de Disponibilidade Remunerada direcionado aos servidores afastados da Prefeitura por força de decisão judicial e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir, temporariamente, o Programa de Desligamento Voluntário Especial - PDVE, direcionado aos servidores afastados do Poder Executivo Municipal por força de decisão judicial e dá outras providências e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter temporário, o Programa de Desligamento Voluntário no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei n°. 4.113 de 13 de julho de 2021, para acrescentar o §6º ao art. 1º, §2º ao art. 18, 24-A e 67, e dá nova redação aos incisos III e IV do art. 20, bem como aos artigos 23, 24 e fixa outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar 50% do repasse federal, referente ao incentivo financeiro de custeio mensal, na forma de auxílio fardamento e os outros 50% na forma de adicional, além de prever outras providências.
Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores ativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Institui a concessão de auxílio-fardamento aos servidores públicos municipais vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Secretaria Especial de Agricultura, Pesca e Interior e dá outras providências.
Institui e revisa o auxílio-alimentação destinado aos servidores públicos municipais efetivos da ativa, comissionados e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Popular de Ilhéus – Suca Oliveira, e dá outras providências.
Altera a Lei n°. 4.024 de 03 de julho de 2019, incluindo denominação de praça no bairro Salobrinho, na cidade de Ilhéus e dá outras providências.
Declara o dia 02 de dezembro como o Dia Municipal do Motorista por Aplicativo e fixa outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Instituto Marola, e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo de Amigos da Praia, e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Organização não Governamental PLANETA DOS BICHOS, e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultural e Esportiva Jorge Amado e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres no município de Ilhéus em adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Denomina praça do distrito de Santo Antônio, praça “João do Norte” e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incidentes sobre imóveis urbanos de propriedade de pessoas idosas, pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda ou com autismo ou acometidas por doença grave contagiosa ou incurável com incapacidade para o trabalho, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente da dimensão, valor e existência ou não de acessões físicas artificiais (construções) no respectivo imóvel, revoga a Lei Ordinária nº 2.860, de 16 de maio de 2000 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 05h05 · Norma mais recente da lista: 01/08/2023