Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.232, de 21 de julho de 2023
Altera dispositivos da Lei n°. 4.113 de 13 de julho de 2021, para acrescentar o §6º ao art. 1º, §2º ao art. 18, 24-A e 67, e dá nova redação aos incisos III e IV do art. 20, bem como aos artigos 23, 24 e fixa outras providências.
- Data
- 21 de julho de 2023
- Número
- 4232
- Publicação
- 21 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada