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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.232, de 21 de julho de 2023

Altera dispositivos da Lei n°. 4.113 de 13 de julho de 2021, para acrescentar o §6º ao art. 1º, §2º ao art. 18, 24-A e 67, e dá nova redação aos incisos III e IV do art. 20, bem como aos artigos 23, 24 e fixa outras providências.

Data
21 de julho de 2023
Número
4232
Publicação
21 de julho de 2023
Vigência
Não informada