Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.235, de 21 de julho de 2023
Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter temporário, o Programa de Disponibilidade Remunerada direcionado aos servidores afastados da Prefeitura por força de decisão judicial e dá outras providências.
- Data
- 21 de julho de 2023
- Número
- 4235
- Publicação
- 21 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada