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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.235, de 21 de julho de 2023

Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter temporário, o Programa de Disponibilidade Remunerada direcionado aos servidores afastados da Prefeitura por força de decisão judicial e dá outras providências.

Data
21 de julho de 2023
Número
4235
Publicação
21 de julho de 2023
Vigência
Não informada