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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.234, de 21 de julho de 2023

Autoriza o Poder Executivo a instituir, temporariamente, o Programa de Desligamento Voluntário Especial - PDVE, direcionado aos servidores afastados do Poder Executivo Municipal por força de decisão judicial e dá outras providências e dá outras providências.

Data
21 de julho de 2023
Número
4234
Publicação
21 de julho de 2023
Vigência
Não informada