Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.234, de 21 de julho de 2023
Autoriza o Poder Executivo a instituir, temporariamente, o Programa de Desligamento Voluntário Especial - PDVE, direcionado aos servidores afastados do Poder Executivo Municipal por força de decisão judicial e dá outras providências e dá outras providências.
- Data
- 21 de julho de 2023
- Número
- 4234
- Publicação
- 21 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada