Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.233, de 21 de julho de 2023
Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter temporário, o Programa de Desligamento Voluntário no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
- Data
- 21 de julho de 2023
- Número
- 4233
- Publicação
- 21 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada