Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.231, de 21 de julho de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar 50% do repasse federal, referente ao incentivo financeiro de custeio mensal, na forma de auxílio fardamento e os outros 50% na forma de adicional, além de prever outras providências.
- Data
- 21 de julho de 2023
- Número
- 4231
- Publicação
- 21 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada