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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.231, de 21 de julho de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar 50% do repasse federal, referente ao incentivo financeiro de custeio mensal, na forma de auxílio fardamento e os outros 50% na forma de adicional, além de prever outras providências.

Data
21 de julho de 2023
Número
4231
Publicação
21 de julho de 2023
Vigência
Não informada