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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.219, de 27 de abril de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres no município de Ilhéus em adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Data
27 de abril de 2023
Número
4219
Publicação
27 de abril de 2023
Vigência
Não informada