Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.219, de 27 de abril de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres no município de Ilhéus em adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
- Data
- 27 de abril de 2023
- Número
- 4219
- Publicação
- 27 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada