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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.217, de 20 de abril de 2023

Dispõe sobre a isenção de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incidentes sobre imóveis urbanos de propriedade de pessoas idosas, pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda ou com autismo ou acometidas por doença grave contagiosa ou incurável com incapacidade para o trabalho, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente da dimensão, valor e existência ou não de acessões físicas artificiais (construções) no respectivo imóvel, revoga a Lei Ordinária nº 2.860, de 16 de maio de 2000 e dá outras providências.

Data
20 de abril de 2023
Número
4217
Publicação
24 de abril de 2023
Vigência
Não informada