Legislação municipal · Rio Branco (AC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei n° 2.521, de 15 de maio de 2024, para garantir a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos na esfera do municipal a pessoas com fibromialgia.
Institui o Programa Municipal Farmácia Verde, com foco na promoção do uso de plantas medicinais e fitoterápicos na rede pública de saúde.
Dispõe sobre a vedação à publicidade de jogos de azar e plataformas de apostas em eventos promovidos ou patrocinados pelo Poder Público Municipal.
Consolida as normas sobre o direito de parada para desembarque de mulheres, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida fora dos pontos predeterminados no transporte coletivo do Município de Rio Branco - Parada Segura.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de casos de violência e maus-tratos contra animais em condomínios no Município de Rio Branco.
Dispõe sobre a dispensa de reconhecimento de firma em procurações outorgadas à advocacia para representação perante órgãos públicos municipais.
“DISPÕE SOBRE A INTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC, A “SEMANA MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda Escolar no Município de Rio Branco, Acre, e dá outras providências”
Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Município de Rio Branco - Acre, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino privados substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino públicos substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“Concede o título de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco ao Senhor José Tarcísio Medeiros de Morais Júnior.
Fica concedido, nos termos da Lei n° 1.086, de 24 de maio de 1993, o título de Cidadão Verde ao Sr. Emanuel Ferreira do Amaral, pela contribuição à defesa do meio ambiente e à preservação ecológica.
Concede o Título de cidadão Verde ao senhor Carlos Alberto Alves Nasserala.
Concede o Título de Cidadã Verde à senhora JÉSSICA SAMPAIO GONÇALVES.
Concede o título de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco ao Senhor Virgílio Carvalho da Silva Filho.
"ALTERA OS §§ 12 E 13 DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA PARA DISPOR SOBRE OS LIMITES DAS EMENDAS INDIVIDUAIS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA".
Estabelece a inserção do(a) autor(a) ou autores(as) proponente(s) nas Leis no âmbito do Município de Rio Branco.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por todos os servidores públicos municipais.
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h06 · Norma mais recente da lista: 30/03/2026