Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Altera a Lei n° 2.521, de 15 de maio de 2024, para garantir a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos na esfera do municipal a pessoas com fibromialgia.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2025
Autoria: Matheus Paiva