Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Consolida as normas sobre o direito de parada para desembarque de mulheres, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida fora dos pontos predeterminados no transporte coletivo do Município de Rio Branco - Parada Segura.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de julho de 2025
Autoria: Leôncio Castro