Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Dispõe sobre a dispensa de reconhecimento de firma em procurações outorgadas à advocacia para representação perante órgãos públicos municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2025
Autoria: Zé Lopes