Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Dispõe sobre a vedação à publicidade de jogos de azar e plataformas de apostas em eventos promovidos ou patrocinados pelo Poder Público Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2025
Autoria: Lucilene Vale