Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de casos de violência e maus-tratos contra animais em condomínios no Município de Rio Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2025
Autoria: Nenem Almeida