Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"ALTERA OS §§ 12 E 13 DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA PARA DISPOR SOBRE OS LIMITES DAS EMENDAS INDIVIDUAIS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2026
Autores: Joabe Lira, Aiache, Eber Machado, Felipe Tchê, João Paulo Silva, Joaquim Florêncio, Leôncio Castro, Lucilene Vale, Matheus Paiva, Moacir Júnior, Nenem Almeida