Legislação municipal · Porto Nacional (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza ao Executivo Municipal a doar à Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Goiás, uma área de terreno urbano de 400m2 (quatrocentos metros quadrados) no loteamento Setor Aeroporto, área contígua ao Posto de Meteorologia local e dá outras providências.
Fixa novos níveis de vencimento e dá outras providências.
Concede perdão fiscal a todos contribuintes que tenha a soma dos impostos atrasados anualmente, inferior à Cr$30,00
Autoriza o chefe do executivo doar uma área de terreno urbano no Jardim Querido à COMSAUDE e dá outras providências.
Dispõe sobre aumento de vencimento do quadro do pessoal da Câmara Municipal.
Aumenta o quadro de Professores municipais e dá outras providências.
Autoriza o executivo Municipal a doar à Fundação Estadual de Esportes - FEE uma área de terreno urbano de 4.000 (quatro mil) metros quadrados, no Estadio Municipal General Sampaio e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública o centro de assistência ao menor Portuense Campo e dá outras providências.
Regula a entrega à Câmara Municipal, dos numerários correspondentes às dotações feitas á mesma Câmara nos Orçamentos Anuais do Município.
Regula a entrega à Câmara Municipal, dos numerários correspondentes às dotações feitas á mesma Câmara nos Orçamentos Anuais do Município.
Aprova a obrigatoriedade de Inscrição de Funcionários no IPASGO e dá outras providências.
Concede Titulo de Cidadania Portuense ao Exmº Engº Senhor Carlos Craveiro Carvalho, Digníssimo Secretario de Estado da Secretaria dos Transportes do Estado de Goiás e dá outras providências.
Concede Titulo de Cidadania Portuense ao Exmº Senhor Engº Irapuan Costa Junior, Digníssimo governador do Estado de Goiás e dá outras providências.
Autoriza Suplementação de verba.
Concede Concede Título de Cidadania Portuense ao Senhor Antonio Azeredo Coutinho, Digníssimo Secretario do Estado da Fazenda do Estado de Góias e dá outras providências.
Concede Titulo de Cidadania Portuense ao Senhor Deputado Federal José Alves de Assis, Digníssimo Secretario de Estado da Educação e Cultura do Estado de Goiás e dá outras providências.
Autoriza a concessão de auxilio a COMSAUDE e dá outras providências.
Estima receita e fixa despesa do município de porto nacional para o exercício de 1976.
Autoriza o Chefe do Executivo a proceder indenização e dá outras providências.
Cria a Biblioteca Pública e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 08h13 · Norma mais recente da lista: 16/08/1976