Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 697, de 12 de novembro de 1975
Autoriza o Chefe do Executivo a proceder indenização e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 1975
- Número
- 697
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada