Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 718, de 16 de agosto de 1976
Autoriza ao Executivo Municipal a doar à Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Goiás, uma área de terreno urbano de 400m2 (quatrocentos metros quadrados) no loteamento Setor Aeroporto, área contígua ao Posto de Meteorologia local e dá outras providências.
- Data
- 16 de agosto de 1976
- Número
- 718
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 805, de 08 de junho de 1978Prorroga prazo de construção previsto pela Lei nº 718 de 10/08/1976.