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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 805, de 08 de junho de 1978

Prorroga prazo de construção previsto pela Lei nº 718 de 10/08/1976.

Data
8 de junho de 1978
Número
805
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 718, de 16 de agosto de 1976

    Autoriza ao Executivo Municipal a doar à Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Goiás, uma área de terreno urbano de 400m2 (quatrocentos metros quadrados) no loteamento Setor Aeroporto, área contígua ao Posto de Meteorologia local e dá outras providências.