Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 716, de 28 de junho de 1976
Concede perdão fiscal a todos contribuintes que tenha a soma dos impostos atrasados anualmente, inferior à Cr$30,00
- Data
- 28 de junho de 1976
- Número
- 716
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada