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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 716, de 28 de junho de 1976

Concede perdão fiscal a todos contribuintes que tenha a soma dos impostos atrasados anualmente, inferior à Cr$30,00

Data
28 de junho de 1976
Número
716
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada