Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 712, de 25 de junho de 1976
Autoriza o executivo Municipal a doar à Fundação Estadual de Esportes - FEE uma área de terreno urbano de 4.000 (quatro mil) metros quadrados, no Estadio Municipal General Sampaio e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 1976
- Número
- 712
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada