Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 709, de 20 de fevereiro de 1976
Regula a entrega à Câmara Municipal, dos numerários correspondentes às dotações feitas á mesma Câmara nos Orçamentos Anuais do Município.
- Data
- 20 de fevereiro de 1976
- Número
- 709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada