Legislação municipal · Crixás do Tocantins (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
[DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA] - Declara a Inexistência de expedição de Resoluções no período de 14/02/2026 a 28/10/2026. Certificado por: Anilde Benjamim dos Santos Almeida (Controle Interno - Matrícula 100) | Contato: (63) 98426-7504. ATUALIZADO EM: 28/10/2026.
Dispõe sobre a criação do cargo de Brigadista na Estrutura Administrativa do Município de Crixás do Tocantins, e autoriza a contratação temporária de pessoal, e dá outras providências.
Regulamenta a concessão de auxílio alimentar (cestas básicas) para famílias em situação de vulnerabilidade no Município de Crixás do Tocantins, estabelece critérios de seleção vinculados à Emenda Parlamentar nº ***.***.***-**/2026, e dá outras providências.
Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 250, de 22 de novembro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação de Crixás do Tocantins, e dá outras providências.
Autoriza a celebração de Termo de Convênio sem repasse de recursos entre a Câmara Municipal de Crixás do Tocantins e o VIDA+GURUPI Instituto de Assistência dos Servidores Públicos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Educador Social para atuação no Sistema de Medidas Socioeducativas do Município de Crixás do Tocantins, altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 229/2010, e dá outras providências.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 229/2010, de 12 de maio de 2010, para modificar o vencimento dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social e Psicólogo do Município de Crixás do Tocantins, e dá outras providências.
Documentação que dispõe sobre a licença da Prefeita Municipal e a assunção do cargo pela Vice-Prefeita do Município de Crixás do Tocantins, bem como o retorno de licença médica e reassunção do mandato.
Institui no âmbito do município de Crixás do Tocantins/TO, o Programa de Pagamento Por Desempenho da Atenção Primária à Saúde - APS, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Crixás do Tocantins, e dá outras providências. [Tabela de Valores das Diárias Vigente - Informação Atualizada em 05/10/2026]
Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Desempenho aos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Crixás do Tocantins/TO, e adota outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo - Câmara Municipal de Crixás do Tocantins/TO, e adota outras providências.
Dispõe sobre a revogação de dispositivos de normas anteriores, autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Revoga dispositivos da Resolução nº 001/2010; Resolução nº 001/2021).
Cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FUMPI) no município de Crixás do Tocantins, dispõe sobre sua gestão, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 267/2011, reestrutura a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, redefinindo competências das Secretarias de Saúde e Meio Ambiente, e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Crixas do Tocantins, estabelecendo o programa para o exercício de 2026.
Institui o Plano Plurianual do Município de Crixás do Tocantins para o quadriênio 2026-2029.
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal nº 350/2015, de 15 de junho de 2015, e dá outras providências.
Altera o Código Tributário do Município de Crixás do Tocantins, instituindo isenções de pagamento de ITBI em áreas rurais de reservas permanentes ou legais, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 15h33 · Norma mais recente da lista: 28/10/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026