Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 491, de 12 de março de 2026
Institui no âmbito do município de Crixás do Tocantins/TO, o Programa de Pagamento Por Desempenho da Atenção Primária à Saúde - APS, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2026
- Número
- 491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada