Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 491, de 12 de março de 2026

Institui no âmbito do município de Crixás do Tocantins/TO, o Programa de Pagamento Por Desempenho da Atenção Primária à Saúde - APS, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Data
12 de março de 2026
Número
491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada