Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Regulamenta a concessão de auxílio alimentar (cestas básicas) para famílias em situação de vulnerabilidade no Município de Crixás do Tocantins, estabelece critérios de seleção vinculados à Emenda Parlamentar nº 010412.00885/2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autoria: Ana Flávia Alves Silveira Monteiro - Prefeita Municipal