Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 483, de 17 de junho de 2025
Altera o Código Tributário do Município de Crixás do Tocantins, instituindo isenções de pagamento de ITBI em áreas rurais de reservas permanentes ou legais, e dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2025
- Número
- 483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada