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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 483, de 17 de junho de 2025

Altera o Código Tributário do Município de Crixás do Tocantins, instituindo isenções de pagamento de ITBI em áreas rurais de reservas permanentes ou legais, e dá outras providências.

Data
17 de junho de 2025
Número
483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada