Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 489, de 16 de dezembro de 2025
Altera a Lei nº 267/2011, reestrutura a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, redefinindo competências das Secretarias de Saúde e Meio Ambiente, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 489
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada