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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 489, de 16 de dezembro de 2025

Altera a Lei nº 267/2011, reestrutura a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, redefinindo competências das Secretarias de Saúde e Meio Ambiente, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
489
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada