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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 493, de 14 de abril de 2026

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Educador Social para atuação no Sistema de Medidas Socioeducativas do Município de Crixás do Tocantins, altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 229/2010, e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2026
Número
493
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada