Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 493, de 14 de abril de 2026
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Educador Social para atuação no Sistema de Medidas Socioeducativas do Município de Crixás do Tocantins, altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 229/2010, e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2026
- Número
- 493
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada