Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 486, de 17 de outubro de 2025
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
- Data
- 17 de outubro de 2025
- Número
- 486
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada