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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 486, de 17 de outubro de 2025

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Data
17 de outubro de 2025
Número
486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada