Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 490, de 16 de dezembro de 2025
Cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FUMPI) no município de Crixás do Tocantins, dispõe sobre sua gestão, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 490
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada