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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 490, de 16 de dezembro de 2025

Cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FUMPI) no município de Crixás do Tocantins, dispõe sobre sua gestão, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada