Legislação municipal · Itapuí (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997.
Concede anistia parcial a contribuintes com débitos em atraso junto a Fazenda Pública Municipal.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar mediante doação, à APAE de Itapuí, prédio localizado a Rua José Gerônimo Videira S/Nº e respectivo terreno.
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio e termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, envolvendo a transferência de recursos técnicos, financeiros, materiais, visando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde no município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar mediante doação, ao sindicato dos trabalhadores rurais de Itapuí, a casa do trabalhador rural "Luiz Scursioni", localizada em Itapuí, a rua Jorge Chammas, nº 298 e respectivo terreno.
Autoriza o Executivo Municipal a promover desapropriação amigável ou judicial, ou receber em doação, imóvel territorial destinado a abertura de via pública, isenta proprietário de pagamento de contribuição e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a promover desapropriação amigável ou judicial, ou receber em doação, gleba de terras destinada a abertura de via pública, isenta proprietário de pagamento de contribuição de melhoria e dá outras providências.
Dispõe sobre a extinção de empregos em comissão regidos pela C.L.T.
Autoriza o Executivo Municipal efetuar o pagamento de compensação indenizatória de desapropriação, bem como isenta expropriado do pagamento de contribuição de melhoria.
Denomina de "Antonio Cantarelli" o terminal rodoviário de embarque e desembarque de passageiros de Itapuí.
Denomina de "Cônego Arlindo José Zanotto", o núcleo habitacional com 161 casas, construído pela CDHU em Itapuí.
Reduz valor de multa de mora, decorrente do inadimplemento de obrigação tributária.
Estabelece valor para o atendimento de despesas no regime de adiantamento.
Estabelece valor de recolhimento disposto no Artigo 4º da Lei 1.252, face a extinção do V.R.M., pela Lei n 1.798.
Dispõe sobre alteração da carga horária do emprego de atendente de enfermagem criado pela Lei nº 1.805.
Dispõe sobre redução de valor de certidão de buscas e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal alienar através de venda, uma área de terras de propriedade do município, com 2.148,41 m², que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal alienar através de venda, gleba de terras de propriedade do município, com 5.298,00 m², que especifica e dá outras providências.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 23h41 · Norma mais recente da lista: 22/11/1996