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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.842, de 05 de novembro de 1996

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 1996
Número
1842
Publicação
5 de novembro de 1996 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada