Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.842, de 05 de novembro de 1996
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 1996
- Número
- 1842
- Publicação
- 5 de novembro de 1996 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada