Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.840, de 01 de novembro de 1996

Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio e termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, envolvendo a transferência de recursos técnicos, financeiros, materiais, visando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde no município e dá outras providências.

Data
1 de novembro de 1996
Número
1840
Publicação
1 de novembro de 1996
Vigência
Não informada