Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.840, de 01 de novembro de 1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio e termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, envolvendo a transferência de recursos técnicos, financeiros, materiais, visando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde no município e dá outras providências.
- Data
- 1 de novembro de 1996
- Número
- 1840
- Publicação
- 1 de novembro de 1996
- Vigência
- Não informada