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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.838, de 18 de setembro de 1996

Autoriza o Executivo Municipal a promover desapropriação amigável ou judicial, ou receber em doação, imóvel territorial destinado a abertura de via pública, isenta proprietário de pagamento de contribuição e dá outras providências.

Data
18 de setembro de 1996
Número
1838
Publicação
18 de setembro de 1996 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada