Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.843, de 07 de novembro de 1996
Concede anistia parcial a contribuintes com débitos em atraso junto a Fazenda Pública Municipal.
- Data
- 7 de novembro de 1996
- Número
- 1843
- Publicação
- 7 de novembro de 1996 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada