Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.835, de 04 de setembro de 1996
Autoriza o Executivo Municipal efetuar o pagamento de compensação indenizatória de desapropriação, bem como isenta expropriado do pagamento de contribuição de melhoria.
- Data
- 4 de setembro de 1996
- Número
- 1835
- Publicação
- 4 de setembro de 1996 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada