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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.835, de 04 de setembro de 1996

Autoriza o Executivo Municipal efetuar o pagamento de compensação indenizatória de desapropriação, bem como isenta expropriado do pagamento de contribuição de melhoria.

Data
4 de setembro de 1996
Número
1835
Publicação
4 de setembro de 1996 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada