Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.837, de 04 de setembro de 1996

Autoriza o Executivo Municipal a promover desapropriação amigável ou judicial, ou receber em doação, gleba de terras destinada a abertura de via pública, isenta proprietário de pagamento de contribuição de melhoria e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 1996
Número
1837
Publicação
4 de setembro de 1996 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada