Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.837, de 04 de setembro de 1996
Autoriza o Executivo Municipal a promover desapropriação amigável ou judicial, ou receber em doação, gleba de terras destinada a abertura de via pública, isenta proprietário de pagamento de contribuição de melhoria e dá outras providências.
- Data
- 4 de setembro de 1996
- Número
- 1837
- Publicação
- 4 de setembro de 1996 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada